CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
FECHAR

REQUERIMENTO Nº 26/2026

Descrição:

Requer ao Chefe do Executivo que informe 
REQUER-SE:
• Relação completa das empresas e/ou pessoas jurídicas beneficiadas com terrenos na Área Industrial do Município;
• Informar quais terrenos já possuem construção concluída e empresas em funcionamento;
• Informar quais beneficiários iniciaram construção no local;
• Informar quais terrenos permanecem vazios, sem construção ou sem utilização atualmente;
• Informar se o Município realiza fiscalização periódica acerca da utilização dos terrenos da Área Industrial;
• Informar se existem terrenos em situação irregular em razão da ausência de construção, abandono ou desvio de finalidade;
• Informar se houve retomada, cancelamento, reversão ou qualquer procedimento administrativo relacionado a terrenos não utilizados;
• Informar quantos terrenos atualmente encontram-se disponíveis para futura destinação;
• Informar se existe previsão de nova destinação de terrenos da Área Industrial para empresas interessadas;
• Informar qual será a forma de aquisição, concessão ou destinação dos terrenos disponíveis, especificando os critérios que serão adotados pelo Município;
• Encaminhar cópia de eventual legislação, decreto, edital ou regulamento vigente referente à destinação dos terrenos da Área Industrial.

Situação: Encaminhado: Executivo

Observação: Vereador:Dário Pereira Alves

Data Publicação: 11/06/2026

Atualizado em: 11/06/2026


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