1) Estude a viabilidade técnica, orçamentária e financeira para a contratação de empresa especializada na execução de sinalização viária horizontal, com pintura de faixas laterais (bordo) e centrais, implantação de tachões e tachas refletivas (popularmente conhecidos como "olho de gato"), e sinalização vertical, com instalação de placas de advertência, regulamentação (velocidade, preferencial, "PARE") e indicação, especialmente nos pontos de curva, cruzamento e acesso de propriedades, nas seguintes vias rurais do Município:

2) Providencie, para tanto, a realização de vistoria técnica prévia nas referidas vias, com levantamento da extensão total a ser sinalizada e elaboração de projeto de sinalização viária horizontal e vertical, em conformidade com as normas técnicas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997);

3) Inclua, sempre que a disponibilidade orçamentária permitir, a contratação do respectivo serviço no planejamento orçamentário do exercício, ou promova a busca por convênios e recursos junto ao Estado e à União destinados à conservação e sinalização de estradas rurais e vicinais;

4) Dê ampla publicidade ao andamento das providências adotadas, encaminhando resposta a esta Casa de Leis, em atenção ao princípio da publicidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.