Descrição: "Dispõe sobre a alteração do Art. 40 da Lei Complementar n° 110, de 18 de novembro de 2025, para adequar a anterioridade anual e a nonagesimal". 

Situação: Aprovado

Observação: Sessão de Apresentação:06/04/2026 Sessão de Aprovação:27/04/2026

Data Publicação: 18/05/2026

Atualizado em: 18/05/2026

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